Conheça as novas regras de intervenção nas árvores em meio urbano, um documento publicado em agosto que regulamenta intervenções como podas, transplantes e abate de árvores. Foi aprovado, no passado mês de agosto, o diploma que estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. A Lei n.o 59/2021, de 18 de agosto, regula as intervenções a exercer ao nível do arvoredo urbano de domínio público municipal e de domínio privado do município e ao património arbóreo pertencente ao Estado, nomeadamente as podas, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar. Instrumentos de gestão Os municípios terão de, no prazo de um ano, elaborar o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano e, no prazo de dois anos, implementar um sistema de inventário municipal do arvoredo em meio urbano. O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é aprovado pela Assembleia Municipal e registado na respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deverá incluir o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município. Este inventário deve ser publicado no sítio do município e incluir, pelo menos, as seguintes informações … Continue a ler Gestão do arvoredo urbano